Descrição
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 01/2024 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 904/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRTIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.