Descrição
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 880/2021 – DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS DE DONA INÊS-PB, A CRIAÇÃO DE FUNDO COM DOTAÇÕES PARA ESTE FIM, REVOGA A LEI Nº 608/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.