Foram apresentadas na Sessão Ordinária da última segunda-feira, 23 de maio, duas matérias de autoria do Poder Executivo Municipal.
Foi apresentado o Projeto de Lei Nº 015/2022, que altera a Lei Orgânica Municipal referente às normas previdenciárias inseridas pela Emenda Constitucional Nº 103, de 2019 e o Projeto de Lei Nº 016/2022 que dispõe sobre a reestrutura do Instituto de Previdência do Município de Dona Inês e dá outras providências.
As matérias tramitam nas comissões permanentes da Casa Legislativa.
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