Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 871/2021 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DONA INÊS A CONSTITUIR COM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ANEXO, O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PARAÍBA – UNISEG, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.