Descrição
FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2019, PRECEITUADA NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88, COMBINADO COMO ART. 49, XVI, DA LOM, PARA AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.