Descrição
FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2015,PRECEITUADA NO ART. 37,INCISO X, DA CF/88, COM O ART. 49, XIV, DA LOM, E ART. 3° DA LEI N´° 609, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.