Informações da lei municipal
Data: 06/05/2011
Número: 572
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS

Descrição
OBRIGA O MUNICÍPIO A COMPLETAR A MERENDA ESCOLAR ATÉ 30% DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.


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