Descrição
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1999, ALTERADA PELA LC Nº 04/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16/07/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.