Dois projetos de Lei do Poder Executivo são apresentados
#donaines04 DE MAIO DE 2022
Foram apresentados na noite dessa segunda-feira, 02 de maio, dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei Nº13/2022 estabelece normas de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 do município de Dona Inês-PB, e dá outras providências.
Já o Projeto de Lei nº14/2022 autoriza o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do FUNDEF ou FUNDEB, no âmbito do município de Dona Inês e dá outras providências.
As matérias foram encaminhadas para as Comissões da Casa.
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