ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE “2025” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LDO.

INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PUBLICA E CRIA A POLÍTICA DE SEGURANÇA PUBLICA NO AMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL No 904/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TERMO DE POSSE DE CARGO EFETIVO

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