Dois Projetos de Lei do Poder Executivo são aprovados
#donaines08 DE DEZEMBRO DE 2020
Os vereadores aprovaram por unanimidade na Sessão Ordinária desta segunda-feira (07/12) dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Um deles alterava os anexos da LDO e PPA para o exercício de 2021, outro alterava os dispositivos da Lei Municipal 701/2015 que trata sobre a politica municipal de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei nº 024/2020 que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 701/2015, modificou o paragrafo 2º, do art. 54 e os parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 57. O vereador Damásio Berto (PSD), relator da Comissão de Constituição, Justiça, e Redação fez a leitura do parecer no qual constatou-se voto favorável unânime pela sua aprovação. Conforme pode ser conferido abaixo:
Já o Projeto de Lei 022/2020 alterou anexos da LDO e PPA para o exercício de 2021. O vereador Edmilson Alves (PSD) foi o relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Gestão e Fiscalização e emitiu parecer favorável pela sua compatibilidade orçamentária e financeira. Conforme abaixo:
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