O Projeto de Lei nº 025/2020 que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2020, para destinar recursos a manutenção do Programa da Lei Aldir Blanc, foi protocolado na Secretaria da Câmara Municipal no dia 07/10 e apresentado em Plenário no dia 26/10 pelo fato de não ter ocorrido Sessão Ordinária no dia 12/10, feriado para os servidores da casa, e nem no dia 19/10 por motivos de falta de energia elétrica na rua em que está situado o Prédio do Poder Legislativo.

Em face da apresentação, de acordo com os Art. 93 e 103 do Regimento Interno da Casa, decorre-se o prazo de 4 dias para apresentação de emendas em Projeto em Regime de Tramitação Ordinária, em consonância com os Art. 46 e 111/RCMDI (uma vez que o Poder Executivo NÃO PEDIU URGÊNCIA na tramitação mediante mensagem), seja encaminhado a Comissão de Finanças, Orçamento, Gestão e Fiscalização, onde terá 30 dias regimentais a partir da data de recebimento pela Comissão, para que os membros reúnam-se, analisem e emitam parecer favorável ou contrário a matéria em pauta, e depois seja encaminhada ao Plenário para votação pelos demais vereadores.

Assim, esclarecemos que a matéria foi recebida pela Presidente, que a colocou no Expediente da Sessão seguinte, onde foi lida e encaminhada à Comissão, e corre em regime de tramitação ordinário, de forma que não houve e não há engavetamento por parte da mesma, ou de nenhum setor desta Casa.