Câmara vota projeto de lei que altera requisitos para eleição do Conselho Tutelar
#donaines31 DE MARÇO DE 2023
Prevista pra este ano, a eleição para o Conselho Tutelar passa a contar com novos requisitos. É o que garante o Projeto de Lei Nº 06/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do município de Dona Inês.
O Projeto de Lei prevê que será obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a política municipal de atendimento à crianças e adolescentes, prova de língua portuguesa e prova de informática.
A matéria foi aprovada em Sessão Extraordinária ocorrida na tarde desta sexta-feira, 31 de março.
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