Descrição
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 872/2021 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, REGULAMENTA A COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 356/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS