Descrição
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, DURANTE O ESTADO PROBATÓRIO CONFORME DISPÕE O ART. 41§ 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.