Descrição
DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIGNADAS EM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE DONA INÊS, PARA OS FINS DO QUE PRECEITUA O ART. 100, 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS TERMOS DO ART. 87 DOS ADCT, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.