Informações da lei municipal
Data: 05/03/1993
Número: 181
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE AFORAMENTO OU DE CONCESSÃO DE IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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