Resumo
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA PROGRAMAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.