Resumo
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS , DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO , CONFORME DISPÕE O ART.41 § DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO N° 19/98