Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 209,DE 31 DE MAIO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL NOS TERMOS DAS EC 19 E 20 E DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?