Resumo
ATRAVÉS DESTE, VEM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUBMETER A APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS, SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS, AGENTES POLÍTICOS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.