Resumo
''DISPÕE SOBRE O PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS-PB, ACERCA DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, NOS AUTOS DO PROCESSO TC N° 04243/2022, PARECER PPL TC 186/2023 E ACORDÃO APL TL 492/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''