Resumo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2022 DISPÕE SOBRE O PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS, ACERCA DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, NOS AUTOS DO PROCESSO TC Nº05.669/17, PPL 00104/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.