Projeto de Lei Complementar: 10/2022

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Autor: ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO
Data: 04/04/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES.


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