Resumo
REVOGA A ALÍNEA "A" E ALTERA A ALÍNEA "D" DO ARTIGO 11, 3º, E ALTERA O 1º DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL Nº701/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.