Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES , SOBRE MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/02/2019 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 18/02/2019 | 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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