Resumo
QUE CRIA PRAÇA DE TÁXI, INSTITUI A ATIVIDADE DE TAXISTA E ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/06/2019 | 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/06/2019 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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