Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL 573/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/08/2017 | 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/08/2017 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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