PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 14/2011

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Data: 04/04/2011
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Resumo
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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