PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 23/2011

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Data: 30/05/2011
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALIENAÇÃO GRATUITA POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS PÚBLICOS NO LOTEAMENTO NOVA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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