Resumo
EMENDA ADITIVA Nº 03/2009, AO PROJETO DE LEI Nº 08/2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHJS - E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 5º.