PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 20/2007

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Data: 03/09/2007
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Resumo
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATES ÁS ENDEMIAS,DISCIPLINA A FORMA DE ADMISSÃO E O REGIME JURÍDICO E QUE SERÃO SUBMETIDAS OS SEUS OCUPANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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