PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 18/2002

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Data: 27/08/2002
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Resumo
DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIGNADAS EM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE DONA INÊS, PARA OS FINS DO QUE PRECEITUA O ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 87 DOS ADCT, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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