PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 23/2002

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Data: 02/12/2002
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Resumo
ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 76º, SEÇÃO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 31 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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