PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 2/2001

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Data: 15/02/2001
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


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