PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 3/2001

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Data: 16/02/2001
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Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 209,DE 31 DE MAIO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL NOS TERMOS DAS EC 19 E 20 E DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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