PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 5/2000

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Data: 25/04/2000
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Resumo
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA JURISDIÇÃO DESTA COMARCA,ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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