PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 21/1999

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Data: 21/10/1999
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Resumo
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTITUINDO AS TAXAS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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