PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 6/1997

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Data: 10/06/1997
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.


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