PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 20/1994

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Data: 05/12/1994
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Resumo
ATUALIZA O VALOR DE REFERÊNCIA DO ART.191.DA LEI Nº 85, DE 02.12.1983, O PERCENTUAL DAS TABELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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