PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 10/1990

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
Data: 27/08/1990
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE AO REGIME DA LEI N° 3.807/60, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.


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