Resumo
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART.31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101/2000, REGULAMENTA A COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº.356/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.