PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 4/1977

Informações da matéria
Autor: Mesa Diretora
Data: 30/07/1977
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Resumo
ADOTA A LEI COMPLEMENTAR N° 08,QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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