Resumo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 870/2021 – REFERENDA AS REGRAS CONSTITUCIONAIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, APLICÁVEIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DENOMINADO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS/PB.