FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2014, PRECEITUADA NO ART. 27, INCISO X, DA CF/88, COMBINAÇÃO COM O ART.49,XIV, DA LOM E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N 609º, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 PARA AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 621, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013 E REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DONA INÊS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.