QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DA PARAÍBA, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SEU ESPAÇO TERRITORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
15/02/2016
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Constitucional
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9/2016
EM TRAMITAÇÃO
INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO EVANGELIZADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/03/2016
Demetrio Ferreira da Silva
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