Resumo
ESTABELECE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÁS MICROEMPRESAS - ME; EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, REGULAMENTANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/06/2018 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 11/06/2018 | 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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