PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 14/2009

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Autor: Manoel Ferreira de Araújo
Data: 31/08/2009
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA E DE AUTORIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 174, DE 12 DE JANEIRO DE 1993, PARA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA NA ÁREA PÚBLICA DO LAJEDO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

NECO DE LOLO

2º SECRETÁRIO

Autor

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